Embaixada de Portugal na Coreia do Sul

Ministério dos Negócios Estrangeiros

AVISO

A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Seul informa que, de acordo com o artigo 35º da Lei de Imigração da Coreia, todos os estrangeiros residentes neste país têm o dever de informar o governo sul-coreano sobre quaisquer alterações às suas condições de residência, nomeadamente:

  • Alterações de dados do seu cartão de residência (Alien Registration Card), incluindo, Nome, Género, Data de Nascimento, Nacionalidade, Número e Data de Emissão e Termo do Passaporte devem ser comunicadas ao Chefe dos Serviços de Imigração da área de residência dentro de 14 dias, de acordo com o artigo 100º da Lei de Imigração. O incumprimento desta lei incorre no pagamento de uma coima que pode ascender a 1 milhão de KRW.
  • O período de comunicações sobre alterações ao Passaporte tem início 30 dias após a sua emissão, uma vez que pode existir diferença entre o tempo em que o Passaporte é emitido e a data em que o cidadão o recebe. Deste modo, o período para o cálculo da coima tem início 44 dias após a data de emissão do novo Passaporte.

As alterações devem ser comunicadas através de formulários disponíveis em www.hikorea.go.kr através do fax nº 1577-1346 ou presencialmente junto dos centros de imigração das áreas de residência. Pode ainda ser contactado o Centro de Contacto de Imigração (tel: 1345). Deve ser remetida cópia do novo passaporte e do cartão de residência (allien card).

Em conformidade com o artigo 36º da Lei de Imigração da Coreia, os residentes estrangeiros na Coreia são obrigados a informar os gabinetes de Si . Gun . Gu, ou de Eup . Myeon . Dong, ou Serviço de Imigração da nova área de residência sobre alterações ao seu local de residência, no prazo de 14 dias.

De acordo com o artigo 23º da Lei de Imigração da Coreia, os filhos de estrangeiros nascidos na República da Coreia devem obter o estatuto de residente no prazo de 90 dias após a data de nascimento, mediante o preenchimento de um formulário nos serviços de imigração com jurisdição sobre o local de residência, juntando, no caso de filhos de portugueses, cópia certificada do assento de nascimento emitido por esta Secção Consular.

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Seul, 04 de julho de 2018

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